Repercussão do TCO PM

Alagoas:

  1. Supremo autoriza PM a lavrar ocorrência
  2. TCO pode ser realizado por PM
  3. PMAL : Supremo autoriza PM a lavrar ocorrência
  4. Policial: TCO

Bahia

  1. Blog: Abordagem Policial

Distrito Federal:

  1. Blog da Segurança Pública
  2. STF - Arquivada ação contra lei que permite à PM paulista elaborar termos circunstanciados

Goiás:

  1. 1. Portal PM - TCO lavrado por PM não é inconstitucional por Danillo Ferreira
  2. 2. Portal PM - TCO pode ser expedido pela PM de São Paulo por Stive

Rio de Janeiro:

  1. Blog: Major Wanderby

Sergipe:

  1. PMSE - Supremo autoriza PM a lavrar ocorrência

São Paulo:

  1. OAB/SP - Regulamenta a fase preliminar do procedimento dos Juizados Especiais Criminais
  2. FENEME - STF decide que as polícias militares têm competência para lavratura do termo circunstaciado

Diário do STIVE

Lista de crimes

Para saber mais